Faqs

O Credor poderá comparecer pessoalmente à Assembleia Geral de Credores e não precisa estar acompanhado por advogado. Entretanto, caso o Credor não tenha condições de comparecer pessoalmente à [...]

O momento mais importantes da Recuperação Judicial é a Assembleia Geral de credores, é nela que , geralmente, são tomadas  as medidas mais significativas do processo. O Credor não é obrigado a [...]

Na recuperação judicial, os pagamentos ocorrem de acordo com o previsto no Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos Credores e homologado pelo Juiz. Qualquer pagamento em desacordo com o [...]

A forma mais prática de saber se o seu crédito está listado na Recuperação Judicial, bem como qual o seu valor e classe, é analisar os editais publicados no órgão Oficial. Na Recuperação Judicial [...]

O pedido de habilitação e impugnação, após ser publicado o edital previsto no §2º, do art. 7º, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado como incidente ao processo principal da Recuperação [...]

Nos termos do inc. II, do art. 9º, da Lei 11.101/05, o crédito deverá estar atualizado e acrescidos dos encargos legais até a data do pedido de recuperação judicial. Após essa data, o crédito [...]

Segundo o Art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a competência para a apuração do valor devido a credores da relação de trabalho é da Justiça do Trabalho. Ou seja, o direito trabalhista deve ser [...]

Em regra, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/05, estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos.

A atitude a ser tomada, neste caso, é a apresentação de Objeção, nos autos da Recuperação Judicial. O prazo para tal é de 30 (trinta dias), a contar da publicação do edital da relação de credores [...]

O plano de recuperação judicial é elaborado pela empresa devedora ou por profissional ou empresa por ela contratada. O Administrador Judicial, que atua como auxiliar do juízo, não participa da [...]